Detalhes: Escrito por Gabriel; Categoria: Conteúdo; Publicado: 02 Junho 2022; Acessos: 995

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Leis e Decretos

Governo do Estado de Roraima

Decreto 6.662-E

Lei 505 de 29/09/05 - Criação dos cargos da Casa Civil, CPL, Segad

Lei 569 de 01/12/06 - Cria as CSL's da Seinf e Sesau

Lei 946 de 30/12/13 - Cria a CSL da SEED

DECRETO Nº 34.222-E e DECRETO Nº 34.223-E, de 24 de Abril de 2023

Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021